Termos de Uso

1. Sobre estes termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site avialex.com.br ("Site") e dos serviços prestados pela AviaLex. Ao usar o Site, você declara estar de acordo com estas regras.

Caso não concorde com qualquer dos termos abaixo, recomendamos não utilizar o Site.

2. O que oferecemos

A AviaLex é uma plataforma de prestação de serviços jurídicos especializada em direitos do passageiro aéreo. Por meio do Site, você pode:

• Consultar informações sobre seus direitos como passageiro
• Fazer uma análise inicial gratuita do seu caso
• Contratar nossos serviços de representação jurídica em casos elegíveis
• Acompanhar o andamento do seu caso

3. Análise gratuita

A análise inicial é gratuita e não cria obrigação de contratação. Após a análise, você decide se deseja contratar a AviaLex para representá-lo.

A análise é feita com base nas informações que você fornece. Caso essas informações sejam imprecisas ou incompletas, a viabilidade real do caso pode divergir da análise inicial.

4. Modelo de remuneração

Trabalhamos no regime "êxito" — você só paga se efetivamente receber a indenização. Os percentuais e condições específicas são detalhados no contrato de prestação de serviços, assinado antes do início da atuação jurídica.

Não cobramos taxa de análise, taxa de cadastro, ou qualquer custo prévio à contratação formal.

5. Suas responsabilidades

Ao usar o Site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Não usar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé
• Não tentar acessar áreas restritas do Site ou comprometer a segurança
• Não copiar, reproduzir ou explorar comercialmente conteúdo do Site sem autorização

5-bis. Comunicação via WhatsApp

Ao fornecer seu número de telefone à AviaLex — seja preenchendo um formulário no nosso site, em um anúncio do Facebook ou Instagram (Meta Lead Ad), pelo botão "Fale agora" do site, ou iniciando conversa diretamente pelo WhatsApp — você autoriza expressamente a AviaLex a entrar em contato com você por meio do WhatsApp Business, utilizando a API oficial fornecida pela Meta (WABA).

O que você pode receber:

• Mensagens transacionais — atualizações sobre o andamento do seu caso, lembretes de audiência, solicitação de documentos, confirmações e respostas a perguntas enviadas por você.
• Mensagens utilitárias e de marketing — informações sobre nossos serviços, conteúdo educativo sobre direitos do passageiro aéreo, novidades e campanhas. Esse tipo de mensagem é enviado apenas com seu consentimento adicional e respeitando os modelos (templates) aprovados pela Meta.

5-ter. Como interromper o recebimento (opt-out)

Você pode interromper o recebimento de mensagens da AviaLex a qualquer momento, sem qualquer custo, por um dos canais abaixo:

• Enviar a palavra SAIR para o nosso WhatsApp (31) 95347-5640. A interrupção é aplicada imediatamente para mensagens de marketing e em até 24h para mensagens utilitárias.
• Bloquear o número diretamente no aplicativo do WhatsApp.
• Enviar e-mail para privacidade@avialex.com.br com o assunto "Opt-out WhatsApp".

5-quater. Política da Meta, custos e disponibilidade

Após o opt-out, ainda poderemos enviar mensagens estritamente necessárias relacionadas a contratos ativos (intimações judiciais, documentos sob prazo, encerramento de caso), conforme obrigação legal de comunicação ao cliente.

As mensagens trocadas pelo WhatsApp Business estão sujeitas, adicionalmente, à Política da WhatsApp Business (business.whatsapp.com/policy) e à Política de Privacidade do WhatsApp (whatsapp.com/legal/business-policy). Em caso de conflito sobre o tratamento de dados nas mensagens, prevalece a Política de Privacidade da AviaLex para o que couber à nossa atuação.

O envio e recebimento de mensagens via WhatsApp não tem custo para você além daqueles cobrados pela sua operadora de dados/internet. A disponibilidade do canal depende da Meta e pode sofrer interrupções pontuais sem aviso prévio.

6. Limites do serviço

A AviaLex faz seus melhores esforços para conduzir cada caso com excelência, mas não pode garantir resultado específico (valor de indenização, tempo de tramitação, êxito da ação).

A análise inicial é uma avaliação preliminar baseada nos dados informados — não substitui parecer jurídico formal.

Não somos responsáveis por decisões judiciais, atos das companhias aéreas, ou eventos de força maior que afetem o andamento do seu caso.

7. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos, imagens, ilustrações, design e código do Site são de propriedade da AviaLex ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa, exceto nos casos permitidos por lei.

8. Links externos

O Site pode conter links para sites de terceiros (companhias aéreas, ANAC, redes sociais). A AviaLex não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses sites.

9. Suspensão de acesso

A AviaLex se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes termos, ajam de má-fé, ou tentem comprometer a integridade do Site ou de outros usuários.

10. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas no Site e, quando cabível, por e-mail. O uso continuado do Site após as mudanças implica aceitação da nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão resolvidos no foro da comarca da sede da AviaLex, salvo quando a legislação determine foro diverso (por exemplo, foro do consumidor).

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@avialex.com.br.